Termos de serviço

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, celebram entre si:

(i) B2B CAYENA FOOD TECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.814.571/0001-19, com sede na Rua Jesuíno Arruda, 797, conjunto 62, bairro Itaim Bibi, Cidade de São Paulo,Estado de São Paulo, CEP 04533-011, neste ato representada nos termos de seuContrato Social, (“CAYENA”), e

e, de outro,

(i) Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que venham a se submeter a este instrumento mediante as formas de adesão nele descritas, doravante denominadas simplesmente ESTABELECIMENTO, devidamente qualificado nos devidos canais providos pela CAYENA,

doravante designados como “PARTES” quando em conjunto, e, individualmente, “PARTE”,e, para a perfeita execução desta relação de credenciamento, têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores

Considerando Que:

 

A. O ESTABELECIMENTO atua no ramo de fornecimento de alimentação, como restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, casas de chás e afins para seus próprios clientes (“NEGÓCIO”), em um estabelecimento de posse própria, com postos profissionais, unidades produtivas, nome empresarial e marca próprios;

 

B. O ESTABELECIMENTO possui e responsabiliza-se por manter as autorizações, permissões, aprovações, consentimentos, alvarás e licenças necessários para o regular funcionamento do NEGÓCIO sob as leis brasileiras;

 

C. A CAYENA possui os direitos para operar uma plataforma online constituída por softwares próprios disponibilizados por meio de sítios eletrônicos e aplicativos móveis sob o nome e a marca de “CAYENA”, que permitem, dentre outras coisas, a consulta, solicitação, aquisição, recebimento e gestão de PRODUTOS utilizados no NEGÓCIO do ESTABELECIMENTO (“PLATAFORMA CAYENA”);

 

D. O ESTABELECIMENTO tem interesse em contar com nova marca e expertise da CAYENA, bem como com as funcionalidades de seus aplicativos, gratuitos ou onerosos, disponibilizados por meio do licenciamento; e

 

E. CAYENA tem interesse em prestar ao ESTABELECIMENTO serviços de consultoria tecnológica e apoio operacional para viabilizar a PLATAFORMA CAYENA, bem como em licenciar o uso das marcas pertencentes à CAYENA;

 

Resolvem as Partes, ante o interesse mútuo manifestado nos termos acima, de maneira irrevogável e irretratável, celebrar o presente contrato, que será regido pelos termos, condições, direitos e obrigações previstos a seguir.

 

1. Definições.

 

1.1. Anexo De Definições. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Contrato de Credenciamento deEstabelecimento (“CONTRATO”), são adotadas as definições constantes do ANEXOI - Definições, grafadas em caixa alta, aplicáveis no singular e plural, nos gêneros masculino ou feminino, conforme o caso.

 

1.2. Ampla Abrangência Do Anexo De Definições. As definições constantes do ANEXO I - Definições são aplicáveis para o CONTRATO, todos os seusANEXOS, ADITIVOS e AJUSTES ELETRÔNICOS, salvo se expressamente indicado em sentido contrário pelas PARTES nos respectivos documentos em questão.

 

2. ADITIVOS, ANEXOS, AJUSTES ELETRÔNICOS e regras de interpretação.

 

2.1. Partes Integrantes deste Vínculo. São partes integrantes deste CONTRATO todos os seus ANEXOS, ADITIVOSe AJUSTES ELETRÔNICOS, que irão reger a relação de parceria entre o ESTABELECIMENTO e a CAYENA.

 

2.1.1. Ordem De Prevalência De Aplicação. Exceto se expressamente indicado de outra forma em respectivo ANEXO, ADITIVO ou AJUSTE ELETRÔNICO, em caso de conflito de qualquer um dos documentos relacionados acima com prévia proposta comercial ou termos de sua página eletrônica, prevalecerá, na seguinte ordem de hierarquia, o CONTRATO, seus respectivos ANEXOS e ADITIVOS, aplicando-se apenas subsidiariamente os AJUSTES ELETRÔNICOS.

 

2.1.2. Condições Comerciais - PLATAFORMA CAYENA. Serão considerados como AJUSTE ELETRÔNICO os dados de contratação, forma de entrega, TAXAS específicas, forma de pagamento e demais condições comerciais estabelecidas entre ESTABELECIMENTO e CAYENA.

 

2.1.3. Interpretação Ampliativa De RemissõesNormativas.As remissões e referências a disposições legais ou normativas revogadas devem ser interpretadas, na medida do possível, à luz dos termos dos equivalentes dispositivos revogados, mas de acordo com suas novas redações, alterações ou substituições.

 

2.1.4. Interpretação Ampliativa De Conectivos Lógicos E Termos De Especificação. Conforme utilizados neste CONTRATO: os termos (a) “ou” não é exclusivo, a menos que o contexto exija interpretação diversa; (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c)palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; (d) palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) os termos “deste instrumento”,“neste instrumento”, “por este instrumento”, “a este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao CONTRATO na íntegra, incluindo suas partes integrantes; (f) os termos “Cláusula” e “ANEXO” se referem a uma cláusula ou anexo específico; (g) as expressões “de acordo com”, “conforme descrito em”, “observados os termos de” e similares, contidas neste CONTRATO, deverão se referir a uma cláusula ou dispositivo específico.

 

2.1.5. Interpretação Ampliativa De Termos DeEspecificação De Sujeitos. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.

 

2.1.6. Expressão Temporal “Dias”. Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “DIAS ÚTEIS”esteja expressamente previsto.

 

2.1.7. Forma de Contagem De Prazos. Todos os prazos contemplados neste CONTRATO serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste CONTRATO e que se encerrem em dia não útil, como sábado, domingo ou feriado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro DIA ÚTIL seguintes.

 

3. Objeto.

 

3.1. Especificação Do Objeto. Este CONTRATO tem por objeto regular os termos e condições de uso dos programas de computador desenvolvidos, mantidos e atualizados pela CAYENA, disponibilizados gratuita ou onerosamente ao ESTABELECIMENTO (“softwares”), bem assim as demais obrigações de performance prestadas ao ESTABELECIMENTO, gratuita ou onerosamente, além da promoção e entrega de PRODUTOS e licenciamento de uso de SINAIS DISTINTIVOS, em caráter temporário e não exclusivo, ainda que gratuitos, além dos demais direitos, obrigações e garantias ajustados entre as PARTES neste CONTRATO e suas partes integrantes.

 

4. Declarações do ESTABELECIMENTO.

 

4.1. Declarações Gerais Do ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO declara e garante à CAYENA, por si e pelas sociedades e empresas que integram seu grupo econômico, na data de celebração deste CONTRATO e posterior, que:

 

(a) Capacidade Para Contratar. Possui capacidade e poder para celebrar este CONTRATO; cumprir com todas as obrigações assumidas neste CONTRATO; e celebrar e cumprir o negócio jurídico contemplado neste CONTRATO, tendo tomado todas as medidas necessárias para este fim;

 

(b) Vinculação Jurídica. Este CONTRATO constitui obrigação legal, válida e vinculante do ESTABELECIMENTO, exequível de acordo com seus termos, ainda que sem assinatura e formalização física deste CONTRATO, pelo ESTABELECIMENTO, ou seu preposto ou representante. O cumprimento, pelo ESTABELECIMENTO, de qualquer das suas obrigações nos termos deste CONTRATO, não depende de qualquer notificação, aprovação ou autorização, ou arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa, entidade, juízo ou autoridade governamental;

 

(c) Dever De Boa-Fé. Os documentos e informações fornecidos pelo ESTABELECIMENTO à CAYENA são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes, além de estarem atualizados até a data em que foram fornecidos à CAYENA;

 

(d) Autorização De Compartilhamento De InformaçãoNo Grupo CAYENA. A CAYENA, bem como as demais sociedades que integram ou venham integrar seu grupo econômico poderão fazer uso das informações do ESTABELECIMENTO, bem assim aquelas referentes aosNEGÓCIOS realizados pelo ESTABELECIMENTO, para fins de cumprimento deste CONTRATO, bem como para fins de estudos e aperfeiçoamento dos produtos e serviços fornecidos ao ESTABELECIMENTO, desde que observadas as normas deste CONTRATO e as normas legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e ao sigilo comercial aplicáveis;

 

(e) Inexistência De Insolvência Lato Sensu. O ESTABELECIMENTO não foi e não se encontra submetido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou procedimento de natureza similar, bem como não se encontra insolvente;

 

(f) Premissa De Conformidade Das Atividades. O ESTABELECIMENTO exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita;

 

(g) Premissa De Conformidade Ética. O ESTABELECIMENTO não utiliza práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e

 

(h) Declaração De Conhecimento Da Legislação. O ESTABELECIMENTO, conforme aplicável às suas atividades: (a) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil; (b) não utiliza trabalho infantil ou escravo em suas atividades e observa as normas relativas à saúde e segurança ocupacional;(c) não se relaciona ou contrata com sociedades ou empresários que não estejam aderentes as normas ambientais e trabalhistas e ambientais; (d) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e (e) manterá a CAYENA informada sobre questionamentos ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.

 

4.2. Declarações Específicas E Autorizações Do ESTABELECIMENTO. Em relação aos seus dados, o ESTABELECIMENTO:

 

(a)  Autorização de Uso de DadosPessoais. Autoriza, expressamente, a CAYENA a armazenar suas informações, pessoais ou comerciais, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, número de CPF ou CNPJ, endereço de e-mail e dados de consumo de seus estabelecimentos, partes relacionadas e clientes, respeitadas as disposições deste CONTRATO e as normas legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e ao sigilo comercial aplicáveis; e

 

(b) Autorização De Compartilhamento De DadosPessoais.Autoriza, expressamente, a CAYENA a compartilhar suas informações, pessoais ou comerciais, respeitadas as disposições deste CONTRATO e as normas legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e ao sigilo comercial aplicáveis, com: (b.i) autoridades públicas competentes que as solicitarem, nacionais e estrangeiras, nos termos da legislação aplicável; e (b.ii) as demais sociedades que integram o grupo econômico da CAYENA, parceiros estratégicos da CAYENA, controlador, subsidiárias, controladas, coligadas ou subcontratadas, localizados no Brasil e no exterior, para permitira prestação dos serviços contratados por meio deste CONTRATO ou com o intuito de disponibilizar melhores funções ou serviços ao ESTABELECIMENTO.

 

5. Declarações da CAYENA.

 

5.1. Declarações Gerais Da CAYENA. A CAYENA declara e garante ao ESTABELECIMENTO, por si e pelas sociedades e empresas que integram seu grupo econômico, na data de celebração deste CONTRATO, que:

 

(a) Capacidade Para Contratar. Possui capacidade e poder para celebrar este CONTRATO; cumprir com todas as obrigações assumidas neste CONTRATO; deter expertise e know-how para a execução de todas as medidas necessárias ao cumprimento de suas propostas;

 

(b)  Vinculação Jurídica. Este CONTRATO constitui obrigação legal, válida e vinculante da CAYENA, exequível de acordo com seus termos, ainda que sem assinatura e formalização física desteCONTRATO, pela CAYENA ou seu preposto ou representante. O cumprimento pela CAYENA, de qualquer das suas obrigações nos termos deste CONTRATO, não depende de qualquer notificação, aprovação ou autorização, ou arquivamento ou registro junto a, qualquer pessoa, entidade, juízo ou autoridade governamental;

 

(c) Dever De Boa-Fé. Os documentos e informações fornecidos pela CAYENA ao ESTABELECIMENTO são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes, além de estarem atualizados até a data em que foram fornecidos ao ESTABELECIMENTO;

 

(d) Dever De Melhores Esforços. A CAYENA se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a plena execução dos serviços contratados, de modo a evitar quaisquer falhas ou interferências que possam prejudicar a prestação dos serviços ou oferecimento de PRODUTOS pelo ESTABELECIMENTO aos seus consumidores finais, notadamente pela adequação das plataformas e softwares às necessidades do mercado e agentes econômicos brasileiros;

 

6. Obrigações do ESTABELECIMENTO.

 

6.1. Obrigações Gerais Do ESTABELECIMENTO. Não obstante as demais obrigações previstas neste CONTRATO e nos respectivosANEXOS, o ESTABELECIMENTO se compromete a, durante toda a vigência deste CONTRATO:

 

(a) Dever De Pontualidade. Cumprir com as obrigações previstas neste CONTRATO e realizar os pagamentos devidos sob o regime deste CONTRATO, nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento;

 

(b) Sinalização Adequada. Sinalizar suas instalações e websites com os materiais e logo associados aos SINAIS DISTINTIVOS fornecidos pela CAYENA, em locais de destaque e de boa visibilidade para exposição ao público em geral, conforme instruções constantes neste CONTRATO, AJUSTES ELETRÔNICOS ou orientação dos prepostos e representantes da CAYENA, observada a legislação em vigor;

 

(c) Conformidade Regulatória. Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades;

 

(d) Ampla Dever De Comunicação. Manter a CAYENA informada, por meios dos canais informados pela CAYENA, acerca de qualquer assunto relevante de seu conhecimento que possa vir a impactar a execução do objeto deste CONTRATO ou implique alteração de quaisquer das atividades objeto deste CONTRATO, especialmente a ocorrência de qualquer processo de falência, recuperação judicial, liquidação ou procedimentos similares, bem como informar à CAYENA a respeito de qualquer alienação de qualquer de seus ativos ou ponto comercial;

 

(e) Colaboração No Fornecimento De Informações. Fornecer à CAYENA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, todas as informações que lhe sejam solicitadas para fins de execução do CONTRATO, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários ou bancários;

 

(f) Dever De Atualização Das Informações. Manter tais informações atualizadas durante toda a vigência deste CONTRATO; devendo o ESTABELECIMENTO fornecer tais informações à CAYENA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após solicitação da CAYENA ou após a ocorrência de alteração nas informações, conforme aplicável, sob pena de o ESTABELECIMENTO responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à CAYENA e por eventual divergência entre os dados informados à CAYENA e os dados reais ou oficiais, incluindo quaisquer PERDAS relacionadas e incorridas pela CAYENA, seu controlador, subsidiárias, controladas, coligadas ou parceiros;

 

(g) Reparação E Reembolso No Cumprimento De OrdemDe Terceiros. Reembolsar a CAYENA por quaisquer despesas que a CAYENA venha a incorrer para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se a atendimento de ofícios judiciais e extrajudiciais, bloqueios, penhoras e arrestos;

 

(h) Manutenção E Adequação Técnica DeInfraestrutura Lato Sensu. Realizar as adequações técnicas solicitadas pela CAYENA, tais como homologações e atualizações da infraestrutura de rede, sistemas e softwares, nos prazos estabelecidos de comum acordo entre PARTES, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados ao ESTABELECIMENTO;

 

(i) Conformidade Fiscal. Emitir as devidas notas fiscais de prestação de serviços ou circulação de mercadoria, e demais declaração fiscais, pagando todos os tributos incidentes sobre os NEGÓCIOS, conforme o caso, de acordo com a lei aplicável, sob pena de rescisão do CONTRATO, sem prejuízo da indenização pelas eventuais PERDAS geradas à CAYENA.Na hipótese de descumprimento desta obrigação pelo ESTABELECIMENTO, a CAYENA poderá reter ou compensar de valores em sua posse qualquer tributo, despesa, gasto, ônus, encargo financeiro, provisão contábil ou multa que seja obrigada a recolher em razão da falha do ESTABELECIMENTO;

 

(j) Conformidade Ambiental. Providenciar o descarte adequado de todos os resíduos oriundos da prestação do serviço ou de atividades finais, seja em razão da manutenção ou substituição de bens, adotando todas as medidas necessárias para conferir aos resíduos a destinação final ambientalmente adequada, definida pela Política Nacional de ResíduosSólidos, condizente com a sua natureza e com a legislação em vigor;

 

(k) Mitigação De Danos Ambientais. Em caso de urgência de descarte ou desconformidade com o item acima, providenciar a adequada e completa descaracterização de quaisquer documentos, mídias e sinais de identificação da CAYENA encontrados nos resíduos, sob pena de responsabilidade;

 

(l) Comunicação A Respeito De Irregularidades Graves. Notificara CAYENA, no prazo de 5 (cinco) dias corridos e por escrito, ainda que de forma eletrônica, sobre eventuais irregularidades constatadas durante a prestação de serviços, ou irregularidades sociais ocorridas em seu ambiente, abrangidas, inclusive, situações que possam caracterizar (a) conduta ou manifestação reprovável, considerada ilícito grave, ainda que não tenha natureza penal, de qualquer funcionário do ESTABELECIMENTO contra seus consumidores finais; ou (b) desvio de função de aludidos profissionais; ou (c)condutas ou manifestações abusivas, quer físicas, sexuais, morais, religiosas, políticas, étnicas, raciais ou de gênero de pessoa, praticadas no ambiente do ESTABELECIMENTO, por um consumidor final em face de outro, por um funcionário em face de outro, por um funcionário em face de um consumidor final , ou vice-versa, ou entre quaisquer pessoas em face de quaisquer outras. No caso de inobservância desta regra, fica autorizada a imediata rescisão deste CONTRATO pela CAYENA, sem prejuízo de proceder-se à indenização pelas PERDAS cabíveis; e

 

(m) Manutenção De Infraestrutura Mínima De Acesso À Internet. Manter uma banda ou velocidade mínima de download e acesso a informações e dados armazenados, processados, transmitidos e fornecidos pela CAYENA, para o bom e regular funcionamento dos softwares da CAYENA;

 

6.2. Taxas E Condições Comerciais. A adesão do ESTABELECIMENTO aos termos deste CONTRATO implica a sua automática aceitação de pagar as TAXAS e os encargos devidos à CAYENA previstas na PLATAFORMA CAYENA.

 

6.3. Proteção De Dados Pessoais. Caso o ESTABELECIMENTO trafegue, processe ou armazene dados pessoais de seus consumidores finais ou profissionais em seu ambiente, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral deProteção de Dados Pessoais”),.

 

6.3.1. Extensão Do Dever De Proteção De Dados Pessoais. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelas PARTES cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados pessoais dos consumidores finais e/ou dos profissionais.

 

6.4. Ausência Da Responsabilidade Da CAYENA Para Ambiente Que Não Lhe Pertence. O ESTABELECIMENTO declara ciência de que a CAYENA não possui responsabilidade quanto a qualquer criação e segurança de ambiente virtual próprio do ESTABELECIMENTO.

 

6.5. Responsabilidade Exclusiva Do ESTABELECIMENTOPor Sistemas De Proteção. O ESTABELECIMENTO é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas ou dispositivos próprios, tais como “antivírus” e “firewall”, bem como outros itens necessários a evitar a violação dos eventuais servidores necessários a permitir o acesso e operabilidade das soluções e serviços disponibilizados pela CAYENA.

 

6.6. Obrigação De Cumprir Requisitos De Segurança. O ESTABELECIMENTO deve certificar-se quanto à configuração dos equipamentos, dispositivos e softwares por ele utilizados, próprios ou de terceiros, notadamente para verificar se há atendimento aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela CAYENA.A CAYENA ficará, desde a data de adesão a este CONTRATO, isenta de qualquer responsabilidade referente a estas questões.

 

7. Obrigações da CAYENA.

 

7.1. Obrigações Gerais Da CAYENA. Não obstante as demais obrigações previstas neste CONTRATO e nas respectivas partes integrantes, a CAYENA se compromete a, durante toda a vigência deste CONTRATO:

 

(a) Pontualidade. Cumprir com as obrigações previstas neste CONTRATO e realizar a captura, tratamento, processamento e transmissão de dados referentes ao recebimento dos valores apagar e a receber em razão da aquisição e entrega dos PRODUTOS, habilitando o ESTABELECIMENTO para consulta, solicitação, pagamento e recebimento dos PRODUTOS (PLATAFORMA CAYENA), bem como demais serviços necessários à realização das obrigações de performance;

 

(b) Manutenção Dos Softwares. Coordenar, manter, atualizar, disponibilizar, exibir e dar suporte técnico para os fins de cessão de uso de softwares ou licenciamento, por aplicativo ou página eletrônica, bem como disponibilizar plataformas digitais acessórias, associadas ao uso de aplicativos digitais desenvolvidos pela CAYENA;

 

(c) Implementação E Acesso. Garantir a implementação e acesso aos softwares desenvolvidos pela CAYENA em benefício e uso do ESTABELECIMENTO, inclusive com direito às atualizações porventura desenvolvidas;

 

(d) Segurança Da Informação. Adotar medidas de segurança para tratamento, transmissão e armazenamento dos dados, de acordo com as exigências legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas a tanto não se limitando, aquelas estabelecidas na Lei nº 12.965/2014 (“MarcoCivil da Internet”) e na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de DadosPessoais”);

 

(e) Revenda. Em certas condições, proceder à aquisição de parte da lista de solicitação de PRODUTOS para, ao final, revendê-los ao ESTABELECIMENTO;

 

(f) Conformidade Fiscal. Realizar a apuração e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades de licenciamento e cessão de uso de software, caso contratados em caráter oneroso, prestação de serviços, revenda de mercadorias e royalties, seja no território brasileiro, seja nos outros territórios em que a CAYENA venha a manter suas atividades;

 

(g) Uptime. Garantir o cumprimento dos padrões técnicos e operacionais de nível internacional, com preservação do sigilo das comunicações e transmissão dos dados, assegurando plena disponibilidade do software em até 99,5% do tempo, para acesso ao conteúdo e uso de todas as suas funcionalidades, durante 24 horas por dia, em todos os dias da semana, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO. Eventual indisponibilidade deverá ser solucionada pela CAYENA no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência de sua ocorrência, por comunicação enviada pelo ESTABELECIMENTO;

 

7.2. Poder Da CAYENA De Informar Colaboração Com Autoridade. Na hipótese de a CAYENA, por determinação de autoridade pública ou em decorrência de ordem judicial, tiver de revelar qualquer dado, informação ou INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL armazenado em banco de dado, no software ou na nuvem de sua propriedade, a CAYENA poderá informarem que extensão ocorreu tal revelação para o cumprimento da lei ou da ordem provinda de autoridade pública, sem necessidade de entrega ao ESTABELECIMENTO de cópia da informação ou dado revelado, salvo se houver vedação expressa nesse sentido contida em lei.

 

7.3. Dever De Suporte Técnico. O suporte técnico devido pela CAYENA pode abranger o suporte por caixa de diálogo em sua plataforma (chat), por telefone ou por e-mail, para atendimento de consultas relacionadas ao uso dos softwares. Caso entenda necessário, e a seu exclusivo critério, a CAYENA poderá prestar suporte técnico presencial. Nestes casos, o ESTABELECIMENTO garantirá pleno e integral acesso dos prepostos e representantes da CAYENA ao seu ambiente de prestação de serviços aos consumidores finais e espaços acessórios.

 

8. Confidencialidade.

 

8.1. Dever Geral De Sigilo. As PARTES comprometem-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros sob sua responsabilidade, a PARTE receptora será responsável pelo ressarcimento das PERDAS ocasionadas à PARTE reveladora e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

 

8.2. Dever De Armazenamento Seguro Das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. As PARTES se comprometem a manter, conservar e guardar todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que lhe sejam entregues ou a que tenham acesso em decorrência deste CONTRATO, em local absolutamente seguro, inacessível a terceiros, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas pela PARTE receptora e cientes da obrigação de sigilo aqui definida, as quais se obrigam também a observar as restrições aqui previstas.

 

8.3. Dever De Uso Específico. As PARTES obrigam-se a utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que lhe são disponibilizados nos termos do CONTRATO, exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.

 

8.4. Sigilo Sujeito A Ordem De Colaboração Com Autoridade. As PARTES comprometem-se a manter a confidencialidade de dados dos NEGÓCIOS efetuados pelo ESTABELECIMENTO e das demais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS das PARTES, exceto quando solicitados por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei. A PARTE receptora poderá prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central, aReceita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais, Distrital ou Municipais,Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de AtividadesFinanceiras, Polícia Federal, Tribunais de Justiça, Ministério Público e etc.,todas as informações que forem solicitadas em relação à PARTE reveladora ou quaisquer dados relativos aos serviços prestados pela CAYENA ou aosNEGÓCIOS efetuadas pelo ESTABELECIMENTO.

 

8.5. Autorização De Compartilhamento No Grupo CAYENA. Exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, o ESTABELECIMENTO, autoriza a CAYENA ou as sociedades pertencentes ao grupo econômico da CAYENA a:

 

(a) Intragrupo. Trocarem entre si as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e demais informações, assim como consultar ou confirmar a exatidão destas em websites e bancos de dados em geral;

 

(b) Parceiros Estratégicos. Compartilhar INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e demais informações com seus parceiros estratégicos, controlador, subsidiárias, controladas, coligadas e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações deste CONTRATO;

 

(c) Banco De Dados Para Melhoria Dos Serviços. Utilizar suas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e demais informações para formação de banco de dados para aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados pela CAYENA, bem como a divulgação, desde que de forma não identificável, ou para promoção da PLATAFORMA CAYENA em ambiente de negociação privada, respeitadas as normas legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e ao sigilo comercial aplicáveis, incluindo, mas a tanto não se limitando, aquelas estabelecidas na Lei nº 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção deDados Pessoais”) e na Lei nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”); e

 

(d) Outras Hipóteses Específicas. Qualquer outra hipótese expressamente autorizada pelo ESTABELECIMENTO, desde que sua vontade seja manifestada de forma escrita, independentemente de demais formalidades e assinaturas.

 

8.6. Prazo De Vigência Pós-Contratual. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive após o término deste CONTRATO, por qualquer motivo, pelo prazo de 10 (dez) anos. A não observância do dever de sigilo mencionado nesta Cláusula sujeitará a PARTE infratora ao pagamento de indenização nos termos deste CONTRATO e às sanções e pagamento das multas ou PERDAS, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às PARTES e aos terceiros prejudicados.

 

9. Uso da Marca e Exclusividade.

 

9.1. Autorização Geral De Uso De Marca. O ESTABELECIMENTO autoriza a CAYENA, a título gratuito ou oneroso, conforme previsto nas condições comerciais constantes na PLATAFORMA CAYENA, a incluir seu nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos ou quaisquer materiais promocionais da CAYENA.

 

9.2. Declaração Geral De Ciência De Titularidade. O ESTABELECIMENTO declara ciência de que a CAYENA é titular ou licenciada de diversos direitos de propriedade intelectual, incluindo vários direitos de propriedade industrial e direitos autorais, sobre as marcas e domínios de internet relacionados à CAYENA (doravante conjuntamente denominados "SINAIS DISTINTIVOS"), dentre outros sinais distintivos não autorizados neste instrumento, no âmbito da Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”),Lei nº 9.609/98 (“Lei de Proteção dos Programas de Computador”), Lei nº9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”) e disposições da Lei nº 10.406/02(“Código Civil”). A seu turno, a CAYENA declara ciência de que o ESTABELECIMENTO é titular ou licenciado de diversos direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos sobre a marca e domínios de internet relacionados ao ESTABELECIMENTO, no âmbito dos mesmos diplomas legais citados anteriormente.

 

9.3. Dever De Uso Estrito. Com relação aos SINAIS DISTINTIVOS e às marcas sublicenciadas, o ESTABELECIMENTO obriga-se a utilizá-los, nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela CAYENA, não podendo alterá-los ou usá-los de forma diversa à aprovada pela CAYENA.Todo e qualquer uso pelo ESTABELECIMENTO sem prévio e expresso consentimento da CAYENA ensejará indenização das PERDAS a ser paga pelo ESTABELECIMENTO aos detentores dos direitos sobre os SINAIS DISTINTIVOS.

 

9.4. Não Exclusividade. A presente autorização, concedida de forma não exclusiva, tem por finalidade única a reprodução dos SINAIS DISTINTIVOS, relacionada à identificação da prestação de serviços pela CAYENA, e devendo ser interpretada como licença de uso, em caráter temporário e não exclusivo, dos SINAIS DISTINTIVOS.

 

9.5. Ausência De Transferência De Direito DePropriedade Intelectual. Em consequência ao disposto acima, este CONTRATO não transfere para o ESTABELECIMENTO qualquer direito de propriedade intelectual que a CAYENA possua sobre os seus processos e sistemas ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Assim, o ESTABELECIMENTO não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre os SINAIS DISTINTIVOSe reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses da CAYENA sobre os SINAIS DISTINTIVOS, obrigando-se anão intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos, no Brasil ou no exterior.

 

9.6. Dever De Zelo Dos SINAIS DISTINTIVOS. É responsabilidade do ESTABELECIMENTO zelar pela utilização dos SINAIS DISTINTIVOS conforme descrição prevista no presente CONTRATO.Todo e qualquer material do ESTABELECIMENTO, inclusive material de propaganda, contendo os SINAIS DISTINTIVOS deverá ser prévia e expressamente aprovado pela CAYENA, a qual terá poder de veto sobre o material, quer seja parcial ou total.

 

9.7. Dever De Comunicação De Utilização Indevida PorTerceiros Dos SINAIS DISTINTIVOS. O ESTABELECIMENTO deve informar imediatamente à CAYENA qualquer utilização indevida dos SINAIS DISTINTIVOS por terceiros que venha a ter conhecimento, sendo que o direito de defesa dos SINAIS DISTINTIVOS caberá sempre, exclusivamente, à CAYENA. O ESTABELECIMENTO assume, desde a data de adesão ao presente CONTRATO, o compromisso de cooperar com a CAYENA, ou terceiro por ela indicado, na defesa dos seus interesses relativos aos SINAIS DISTINTIVOS.

 

9.8. Imediato Encerramento De Uso Após A Extinção DoVínculo.Após o término deste CONTRATO por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO deverá encerrar o uso dos SINAIS DISTINTIVOS, bem como dos equipamentos, produtos, software e materiais cedidos pela CAYENA, de forma irrevogável, irretratável e imediata.

 

10. Prazo e rescisão.

 

10.1. Vigência Automática. Este CONTRATO entra em vigor (i) no momento em que o ESTABELECIMENTO fizer, pela primeira vez, uso de algum dos sistemas disponibilizados pela CAYENA (PLATAFORMA CAYENA) ou, conforme o caso, (ii) beneficiar-sedas utilidades ou utilizar, pela primeira vez, os serviços prestados pela CAYENA, ou (iii) manifestar sua vontade, por qualquer meio escrito, inclusive de assinatura eletrônica, de celebrar o presente CONTRATO.

 

10.2. Prazo De Vigência. Em qualquer hipótese, o CONTRATO permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

 

10.3. Resilição Unilateral Pelo ESTABELECIMENTO. O presenteCONTRATO poderá ser denunciado a qualquer tempo pelo ESTABELECIMENTO, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem a incidência de qualquer ônus, multa ou qualquer outra penalidade, ressalvado o cumprimento de obrigações contratuais ainda pendentes.

 

10.4. Resilição Unilateral E Imediata Pela CAYENA. A CAYENA poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente CONTRATO e qualquer de seus ANEXOS, de forma imediata e mediante notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos, sem prejuízo de aplicarem-se outras hipóteses, previstas neste CONTRATO, de rescisão imediata, que prescindirá de aviso prévio pela CAYENA:

 

(a) Fraudes Ou Ilícitos. Comprovação de prática de fraude ou demais ilícitos pelo ESTABELECIMENTO;

 

(b) Atividades Ilegais. Comprovação de exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo ESTABELECIMENTO;

 

(c) Insolvência Lato Sensu. Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do ESTABELECIMENTO ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério da CAYENA, a incapacidade do ESTABELECIMENTO em honrar suas obrigações com a CAYENA ou com terceiros;

 

(d) Impasse Negocial. Impasse entre as PARTES na definição de ajustes ou alterações ao presente CONTRATO;

 

(e) Alteração Societária Substancial. Alteração de controle societário, direto ou indireto, ou na administração do ESTABELECIMENTO e ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra reorganização societária, sem o consentimento prévio e por escrito da CAYENA;

 

(f) Violação de Marca. Uso indevido dos SINAIS DISTINTIVOS da CAYENA que cause ou possa vir a causar dano à imagem da CAYENA, controlador, subsidiárias, coligadas ou parceiros, sem prejuízo da adoção, pela CAYENA, das medidas judiciais cabíveis;

 

(g) Inadimplência. Descumprimento de qualquer obrigação imposta ao ESTABELECIMENTO e prevista neste CONTRATO.

 

10.5. Revisão Contratual. Na hipótese de superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste CONTRATO; ou ao mercado de atuação de qualquer das PARTESou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste CONTRATO, notadamente no ramo de tecnologia da informação; a capacidade de uma PARTE cumprir as obrigações assumidas junto à outra PARTE; ou o equilíbrio econômico financeiro deste CONTRATO, as PARTES se comprometem a avaliar em conjunto a viabilidade da manutenção do vínculo contratual estabelecido entre si.

 

10.6. Extinção Contratual Não Exoneratória DeObrigações Pós-Contratuais. O término do CONTRATO não exonera as PARTES do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações pós-contratuais previstas ou decorrentes do CONTRATO.

 

11. Indenização.

 

11.1. Cláusula De Indenização Geral. O ESTABELECIMENTO se obriga, de modo irrevogável e irretratável, a defender, indenizar e manter a CAYENA inocente indene em relação a toda e qualquer PERDA decorrente de ato ou fato que o ESTABELECIMENTO ou seus representantes tenham dado causa, independente de culpa ou dolo, como resultado: (i) de qualquer inexatidão ou falsidade das declarações feitas pelo ESTABELECIMENTO neste CONTRATO, ou qualquer infração dessas declarações; (ii) do não cumprimento, parcial ou total, de quaisquer obrigações ou acordos do ESTABELECIMENTO contidos neste CONTRATO ou na legislação e regulamentação aplicável;(iii) do fornecimento de informação incorreta ou incompleta que tenha servido como base para a CAYENA executar suas obrigações nos termos do presente CONTRATO; e (iv) perda ou prejuízo causado a terceiro. As disposições da presente Cláusula subsistirão em caso de rescisão do presente CONTRATO, inclusive, mas sem limitação, até que todas as negociações e processos, administrativos e judiciais em curso no momento da rescisão se concluam até obtenção de decisão final e irrecorrível ou transitado em julgado em caso de processo judicial.

 

11.2. Execução Específica. O pagamento da indenização por PERDAS em razão do desrespeito às disposições deste CONTRATO não excluirá a execução específica das obrigações previstas neste CONTRATO e nem eximirá o ESTABELECIMENTO pelo inadimplemento absoluto ou relativo deste CONTRATO e das demais consequências previstas em lei.

 

11.3. Dever De Comunicação. Caso uma PARTE seja notificada por escrito quanto a uma reclamação pré-litigiosa, procedimento administrativo ou ação judicial iniciada por um terceiro em razão de ato ou fato praticado pela outra PARTE, a PARTE notificada deverá cientificar a outra PARTE dos termos da notificação recebida.

 

11.3.1. Comunicação Via E-Mail. As PARTES aceitam, desde já, seja realizado o ato de ciência de qualquer das PARTES por meio de comunicação eletrônica (“e-mail”) destinado ao seu endereço eletrônico indicado pela própria PARTE a ser cientificada neste CONTRATO e por meio dos demais canais de contratação e manutenção da relação providos pela CAYENA.

 

11.4. Despesas Incorridas Para Obter A Reparação DePerdas.O ESTABELECIMENTO indenizará a CAYENA por todas as despesas incorridas em defesa daquela, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizar a CAYENA por quaisquer PERDAS decorrentes da reclamação, procedimento administrativo ou ação judicial.

 

11.5. Autonomia Trabalhista E Previdenciária. Cada uma das PARTES arcará com as despesas e obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos seus empregados, prepostos ou representantes.

 

11.6. Exoneração Trabalhista Da CAYENA. Este CONTRATO não cria vínculo trabalhista entre cada uma das PARTES e os profissionais designados pela outra PARTE para a execução do objeto deste CONTRATO, sejam eles funcionários ou terceirizados, cabendo à PARTE responsável pela designação exclusiva e integral responsabilidade (a) pela gestão e fiscalização desses profissionais e (b) pelo cumprimento das obrigações de natureza trabalhista, tributária ou previdenciária, inclusive relativas à segurança e higiene do trabalho. Da mesma forma, este CONTRATO não cria vínculo trabalhista entre nenhuma das PARTES e qualquer funcionário ou prestador de serviço da outra PARTE.

 

11.6.1. Garantia Geral Trabalhista. A responsabilidade mencionada na Cláusula 11.6. acima subsistirá, inclusive, em caso de reconhecimento, na via judicial, de vínculo trabalhista de qualquer desses profissionais com a outra PARTE, por qualquer motivo, caso em que deverá a PARTE causadora da condenação indenizar a PARTE INOCENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de incidência de cláusula penal (multa) de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação referida na Cláusula 11.6.

 

12. Alterações do CONTRATO.

 

12.1. Regra Geral De Alteração. Este CONTRATO e seus respectivos ANEXOS somente poderão ser alterados ou aditados mediante instrumento processado consoante às mesmas formalidades observadas para a elaboração, registro e publicização do CONTRATO e de seus respectivos ANEXOS.

 

12.2. Poder De Iniciativa De Alteração E RegrasEspecíficas. A CAYENA, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou, ainda, por disponibilização de informações em sua página eletrônica, aplicativo ou plataforma digital, poderá alterar, aditar ou incluir algumas regras específicas aplicáveis aos serviços prestados, cuja vigência ficará condicionada à simples ciência ao ESTABELECIMENTO.

12.3. Forma Da Comunicação De Alteração. Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber mensagens eletrônicas da CAYENA, de modo a assegurar a execução contratual, tais como avisos relacionados a alterações de regras específicas de que trata a Cláusula 12.2, atualização de tecnologias, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a CAYENA.

 

12.4. Integralidade Do Vínculo. Este CONTRATO, incluindo todos os seus ANEXOS, e demais partes integrantes, constituem a única e integral relação entre a CAYENA e o ESTABELECIMENTO, substituindo qualquer outro vínculo anterior havido entre as PARTES.

 

13. Negócios jurídicos processuais.

 

13.1. Eleição De Foro. As PARTES elegem, de forma irretratável e irrefutável, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do presente CONTRATO, as que amigavelmente não puderem resolver, o foro da Comarca de São Paulo,Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

13.2. Executividade Desta Obrigação. Caso o presente CONTRATO seja assinado de forma eletrônica ou digital, declaram as PARTES ciência de que constituirá o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do Precedente do Superior Tribunal de Justiça,Recurso Especial nº 1.495.920/DF, reconhecendo tratar-se de instrumento dotado de carga executiva apto a autorizar o ingresso pela PARTE autora, cujo direito restou violado, diretamente em juízo pela via da execução, sem prejuízo de, caso queira, optar pela via monitória (Código de Processo Civil, artigos700 e seguintes). Caso a PARTE inocente repute ser impossível ou inútil a satisfação da obrigação específica, seja por posterior perda do objeto da vida material pretendido, ou por impossibilidade de se obrigar a outra PARTE a cumprir um fazer ou deixar de fazer algo, desde já reconhecem e convencionam as PARTES que haverá conversão imediata e automática da obrigação específica em seu equivalente por perdas e danos, que será apurado diretamente pelo procedimento de liquidação por arbitramento (Código de Processo Civil, artigo 509, I), conforme autorizado pelo Código de Processo Civil, artigo 190,e ora convencionado pelas PARTES (art. 509, I).

 

13.3. Citação Pela Via Eletrônica. Para os fins de atendimento do Código de Processo Civil, art. 246, § 1º, e nos termos do art. 1.051, parágrafo único, e art. 266, convencionam as PARTES que os dados cadastrais oferecidos pelo ESTABELECIMENTO poderão suprir a ausência de cadastro perante o Poder Judiciário, em qualquer ação, notadamente para a finalidade de citação por meio eletrônico, que terá preferência sobre a citação por edital, bastando para tal que a Serventia do Juízo competente encaminhe o devido Mandado de Citação Eletrônico ao endereço eletrônico (“e-mail”) pertencente ao ESTABELECIMENTO.

 

14. Disposições Gerais.

 

14.1. Interpretação Restritiva Das Tolerâncias DeDescumprimento. A tolerância ou omissão de qualquer uma das PARTES não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste CONTRATO, bem como na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO.

 

14.2. Limitação Das Invalidades E Aproveitamento DasPartes Válidas. Se qualquer disposição do presente CONTRATO for declarada ou considerada ilegal, inexequível, anulável, nula, inválida, ineficaz, ou de alguma forma similar não aplicável, ambas as PARTES estarão liberadas de cumprir as obrigações previstas na referida disposição, porém somente na medida em que essa disposição seja ilegal, inexequível, nula, anulável, inválida, ineficaz ou, da forma como declarada, não aplicável. Na ocorrência do aqui previsto, as PARTES, de comum acordo, deverão alterar este CONTRATO, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e eficaz, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e eficaz , e que atinja o mesmo objetivo.

 

14.3. Ausência De Responsabilidade Em Caos De FortuitoOu Força Maior. As PARTES não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, constituindo estas circunstância excludentes de responsabilidade, nos termos do artigo 393 doCódigo Civil brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental(fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO e da CAYENA, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.

 

14.4. Globalidade E Efeito Substitutivo Deste Vínculo. Este CONTRATO, junto a todos os ANEXOS, constitui a totalidade do acordo entre as PARTES com relação ao seu objeto e substitui, em todos os aspectos e extensões, as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios havidos entre as PARTES com relação ao objeto deste Contrato.

 

14.5. Vinculação Dos Sucessores. As condições do presente CONTRATO obrigam as PARTES e seus sucessores a qualquer título.

 

14.6. Autorizada A Cessão Pela CAYENA. A CAYENA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou quaisquer terceiros, como fundos de investimento, sociedades de factoring e quaisquer outras sociedades, empresas ou fundos, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao ESTABELECIMENTO. Os direitos e obrigações do ESTABELECIMENTO previstos neste CONTRATO não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da CAYENA, sob pena de rescisão imediata deste CONTRATO.

 

14.7. Natureza Meramente Contratual Deste Vínculo. Não se estabelece, por força deste CONTRATO, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as PARTES, correndo por conta exclusiva de cada PARTE todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as PARTES versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente CONTRATO, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste CONTRATO.

 

14.8. Compensação. Na hipótese de o ESTABELECIMENTO apresentar débitos ou créditos com sociedades integrantes do grupo econômico da CAYENA, o ESTABELECIMENTO, desde já, autoriza, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a compensação dos respectivos valores.

 

14.9. Autonomia Dos Fatos Geradores Tributários. Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias pagas à CAYENA ou ao ESTABELECIMENTO em decorrência direta ou indireta deste CONTRATO serão suportados apenas pelo respectivo contribuinte, assim definido na legislação que instituir ou regular referidos tributos e contribuições, não havendo, assim, interesse comum no fato gerador de uma das PARTES em relação à outra.

 

14.10. Reparação NãoSuficiente.Observado o disposto neste CONTRATO, as PARTES reconhecem que a atribuição de perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da lei aplicável, não constituirá reparação suficiente para o descumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, podendo qualquer PARTE exigir judicialmente o cumprimento específico da obrigação inadimplida, incluindo tanto as obrigações principais como as acessórias previstas neste instrumento.

 

14.11. Lei Aplicável. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da RepúblicaFederativa do Brasil.

 

E por assim estarem justas e contratadas, as PARTES aderem ao presente CONTRATO, cuja publicização poderá ser realizada por órgãos de registro público ou viaInternet, para uma só finalidade.

 

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

  

Fim do Contrato de Credenciamento de Estabelecimento

Cayena brand signature. Cayena pepper and fire